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Disciplina Informática Jurídica e Direito da Informática

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"Meu nome é (...), e sou usuário da rede Virtualife de IRC, e entro com o nick (...)_. Bom, estive conversando com o (...) (a quem você cedeu uma entrevista sobre crime virtual) sobre anuncios de produtos originais e, após a compra e o pagamento, recebermos um completamente diferente e FALSO! Bom, a minha intensão toda com este e-mail é saber se você conhece alguma forma de ter meu dinheiro recuperado, uma vez que adquiri um Nike Shox (anunciado como original) pelo site do mercadoLivre, em leilão, este que fechou a 155,00 reais. Tudo bem, é de desconfiar por ser muito barato. Mas então, combinei de pagar 50% + frete e , após receber o produto, pagar os 50% restantes. Paguei como prometido a primeira parcela, e quando recebo o tênis, vem um completamente diferente do que foi anunciado, e além de tudo, FALSO! Preciso saber se você conhece algum jeito de me ajudar para a recuperação do meu dinheiro, se possivel. Tenho todos os e-mails da pessoa em que teima várias vezes que o produto é ORIGINAL, e tenho também o numero de telefone de sua residencia e seu celular". R.L.

Qual(is) a(s) providência(a) a ser(em) adotada(s)?

Ao final da resposta registre seu nome entre parêntesis. Exemplo: ... justiça (Aldemario A. Castro).

Resposta 1.

Primeiramente, vale esclarecer que se aplica o CDC às relações de consumo em ambiente Internet, quando houver o destinatário final, o consumidor.

A oferta eletrônica do produto dirigida ao consumidor vincula o proponente, então o fornecedor e o site fazem parte da relação estabelecida.

O consumidor em tela poderia ter feito uso do direito de arrependimento do CDC, pois, mesmo que a contratação se dê em estabelecimento comercial virtual, poderia desistir do contrato no prazo de sete dias a contar do dia do recebimento do produto, assim, receberia o valor pago e corrigido.

O consumidor em tela, em princípio, aceitou um produto equivalente, pois, não devolveu o tênis e nem exigiu restituição dos 50% pagos antecipadamente, acrescidos de perdas e danos.

Dessa forma, resta a exigência do cumprimento forçado da obrigação, conforme o veiculado, ou seja, um tênis nike original. Para tanto, deverá ingressar com Ação de solução de obrigação de dar coisa certa, além das perdas e danos,em desfavor do site e do fornecedor.

O fornecedor está obrigado a fornecer o produto conforme eleito na publicidade, pois, a informação contida na propaganda integra o contrato celebrado. (RICARDO AUGUSTO QUINTA/MATUTINO)

Resposta 2.

Segundo o Art. 49.do CDC "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Desta forma, como o consumidor adquiriu o produto fora do estabelecimento comercial, não visualizando o produto pessoalmente, poderá este pedir a rescisão do contrato eletrônico,no prazo de 7 dias após ter recebido o produto e constatar que o mesmo não atende ao seu objetivo, soliciando a devolução do valor pago, devidamente corrigido.

Levando em consideração que o tanto o cosumidor quanto o fornecedor estão estabelecidos no Brasil, os mesmo seguem obrigatoriamente as normas do CDC.

Caso o fornecedor se recuse a devolver a quantia paga, não restará outra alternativa, a não ser, o consumidor mover uma ação judicial contra o fornecedor, assim também como poderá mover ação de indenização por danos morais, levando em consideração a sua frustração na aquisição do produto, uma vez que segundo o consumidor o mesmo é pirateado, e caso sendo comprovado, o forncedor poderá responder, também criminalmente, pela venda de produtos falsificados.(Valquiria Porto - Sexta/Manhã)

Resposta 3.

A princípio, cabe ressaltar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que o mesmo não determina o meio ou a forma para possibilitar a relação de consumo, conforme dispóe seu artigo 30.

É possível a desistência do contrato de compra efitivado pelo consumidor, dentro do prazo de sete dias, uma vez que a compra não ocorreu diretamente no estabelecimento(físico) conforme dispõe art.49 do CDC. Entretanto, cabe aclarar que embora o consumidor tenha tal direito, este encontra-se fragilizado, uma vez que além de o forneceder por meio do qual adquiriu o produto não inspirar credibilidade, o valor da mercadoria negociada estava muito abaixo do valor real de mercado, o que já demonstrava indícios de falsificação.

Caso o consumidor não logre êxito por vias administrativas para o ressarcimento do valor já pago, não restará outra opção senão buscar as vias judiciais, pleitendo inclusive danos morais. ( Jacy A. Cavalcante - 5ª manhã)

Resposta 4.